A FENPROF e a valorização do "projeto de Ata Negocial Final" relativo à negociação do regime legal de concursos

A FENPROF reuniu em 15/02/2017 com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Dr.ª Alexandra Leitão, conforme comunicado publicado no seu site com o título:

M.E. vai entregar documento final de negociação até ao próximo dia 21

Nosso comentário:

- A FNE tomou uma posição clara de contestação ao diploma de concursos aprovado pelo Governo, inscrevendo entre outros pontos, nomeadamente, a ilegalidade da divisão dos docentes efetivos em duas prioridades, ou seja, marcou na sua agenda de ação sindical o que iria fazer e como iria fazer essa contestação.

- A FENPROF reuniu com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Dr.ª Alexandra Leitão. O que resultou dessa reunião considerada tão importante?

Analisando o comunicado desta organização sindical e conjugando-a com as suas últimas posições públicas, parece que temos uma FENPROF conformista e se não de braços cruzados, pelo menos com pouca convicção na contestação às ilegalidades do diploma. Parece até que está a fazer que "anda mas não anda" e que não sabe como lidar, ou não quer lidar com as ilegalidades inscritas no diploma. 

Assim, adota uma estratégia "institucional" e "macia", parecendo não pretender confrontar o Governo, Ministério da Educação e respetiva Secretária de Estado Adjunta e da Educação, sobre as ilegalidades/inconstitucionalidades constantes no diploma de concursos. Não o fez de forma inequívoca durante as negociações da revisão do Decreto-Lei 132/2012, nem o está a fazer após a aprovação do diploma.
 

Em síntese, mais uma vez, para a FENPROF, e isto já é um filme visto e revisto, a principal preocupação são as atas finais das negociações, que parece vão resolver o conjunto de problemas inscritos no diploma de concursos! 

Será que nessas atas está inscrita a oposição clara da FENPROF a todas as medidas ilegais do diploma?

 

Será que todos os docentes prejudicados e discriminados no diploma de concursos e particularmente os associados da FENPROF se reveem apenas num enunciado de intenções, como o excerto do comunicado que se transcreve a seguir?

"No encontro realizado nas instalações da "5 de Outubro", a FENPROF fundamentou as suas posições em relação a "três aspetos negativos" que exigem respostas urgentes e frontais da parte do Ministério da Educação:

• A chamada  “norma-travão”, que não transpõe a Diretiva comunitária que alega respeitar (a propósito, a Federação já pediu audiência ao Provedor de Justiça e vai denunciar, junto da Comissão Europeia e dos grupos parlamentares europeus, a fraude que continua a ser cometida na transposição da referida Diretiva)
• A colocação de docentes dos quadros em prioridades distintas 
• A inclusão de docentes com vínculo permanente de natureza privada em prioridade onde se encontram os docentes com vínculos precários à Administração Pública"

Continuando a nossa análise ao comunicado da FENPROF levantamos as seguintes questões:

Quanto à exigência de respostas urgentes e frontais da parte do Ministério da Educação, em relação aos "três aspetos negativos" enunciados e que fundamentam as posições da FENPROF, a resposta já foi dada: 

O Governo aprovou no Conselho de Ministros de 2 de fevereiro o diploma de concursos como muito bem entendeu!

Afinal o que vai fazer a FENPROF em relação à colocação de docentes dos quadros em prioridades distintas?!

- Descruza ou não totalmente os braços? Tinha anunciado após a aprovação do diploma que "não estava de braços cruzados"!

- Continuará a alimentar-se e a alimentar os docentes prejudicados e discriminados com uma "mão cheia de nada", vulgo comunicados, alguns plenários nas escolas e com umas atas negociais que não "atam nem desatam" os reais problemas/ilegalidades do diploma de concursos?

Que sindicalismo é este?!  
Não parece ser o que a FENPROF habitualmente defendia, atendendo a que esta organização sindical nos habituou a ser a primeira a contestar e a lutar contra as ilegalidades do Ministério da Educação e dos diversos governos.