- Ministério da Educação (Senhor Ministro da Educação e Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação);
- Partidos Políticos (Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, PCP, CDS, PEV e PAN);
- Comissão de Educação e Ciência (Presidente da Comissão e Coordenadores dos Partidos Políticos representados nesta comissão);
- Alguns Deputados conhecedores da temática do ensino/educação;
- Provedoria da Justiça (Senhor Provedor da Justiça).
Nessa exposição contestamos a discriminação dos docentes efetivos, com os fundamentos, que em síntese se indicam:
1) A discriminação dos docentes efetivos, contraria o que estava consolidado desde o
Decreto-Lei 35/2003, em que os docentes efetivos QA/QE e QZP concorreram todos na mesma prioridade, salvaguardando o “Princípio da Igualdade de
Tratamento”, atendendo
a que os docentes efetivos, providos em lugares de QA/QE e QZP, têm o
mesmo vínculo laboral, regulado pelo Regime do Contrato de Trabalho em
Funções Públicas.
2 ) Na
proposta de revisão do Decreto-Lei 132/2012, muitos docentes efetivos
(QZP), ao serem remetidos para a 2ª prioridade, estão a ser
discriminados, pois não concorrem em “pé de igualdade” com os docentes
efetivos em QA/QE às vagas permanentes que abrirem, quer
nos Quadros de Agrupamento/Escola quer nos Quadros de Zona Pedagógica.
3) No
nosso entendimento, tal discriminação, infringe a “Igualdade de
Tratamento” para os docentes efetivos providos nos dois quadros de
colocação de docentes, parecendo,
violar claramente o artigo 13º (Princípio da igualdade), o artigo 47º (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública) e o artigo 58º (Direito ao trabalho) da Constituição da República Portuguesa.
- Observação: Alguns Deputados já responderam, e em síntese afirmaram, que estarão atentos à nossa situação, e aguardam a proposta final do Ministério da Educação, para depois poderem agir, nomeadamente, o de fazerem "baixar" a proposta para ser escrutinada na Assembleia da República.
O MED - Movimento Docentes Efetivos Discriminados, prosseguirá a contestação à divisão dos docentes efetivos em duas prioridades na proposta de revisão do Decreto-Lei 132/2012, junto de outras entidades, Órgãos de Soberania (governamentais e outras), comunicação social e entidades da União Europeia.
O movimento está a preparar documentação que fundamenta exaustivamente as suas posições, nomeadamente, legislação dos concursos de docentes (incluindo histórico da legislação), legislação que regula o trabalho dos docentes (ECD e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), posições tomadas pelos Sindicatos durante as negociações da proposta de revisão do Decreto-Lei 132/2012 e Listas de Ordenação dos Grupos de Recrutamento do último Concurso Interno, onde claramente se observará a discriminação de milhares de docentes efetivos.
Continuaremos a dar neste espaço, informações sobre o desenvolvimento das ações de contestação.
Os docentes que aderiram ao movimento terão informações mais detalhadas através do email: docentesefetivosdiscriminados@gmail.com
Será também através do nosso email que receberemos e responderemos às vossas sugestões e opiniões.
relembramos que as adesões ao Movimento deve ser feita, preenchendo os dados que constam na mensagem com a etiqueta adesão (clicar na etiqueta adesão na coluna da direita desta página).
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